POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Responsável pelo Tratamento: TERESA PELARIGO DOS SANTOS – ADVOGADA
I. Categorias de Dados Pessoais Tratados
Para efeitos do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), os titulares dos dados são as pessoas singulares a quem a informação diz respeito. No âmbito da sua atividade profissional, a TERESA PELARIGO DOS SANTOS – ADVOGADA, enquanto responsável pelo tratamento, pode proceder ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:
1. Dados de identificação: Nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, número de identificação civil (Cartão de Cidadão ou passaporte), número de identificação fiscal, nacionalidade e demais elementos identificativos.
2. Dados académicos e profissionais: Habilitações académicas, certificações, competências linguísticas, currículo, histórico profissional e experiência anterior.
3. Dados relativos à atividade profissional: Cargo e funções exercidas, entidade empregadora ou colaboradora, morada profissional, atividade económica desenvolvida, bem como informação relacionada com processos judiciais ou extrajudiciais (findos, pendentes ou em curso) e respetivas diligências.
4. Dados financeiros: Informação necessária para efeitos de faturação e gestão administrativa, incluindo honorários, notas de honorários e despesas suportadas por conta do cliente.
5. Dados de imagem e voz: Registos de imagem, áudio ou vídeo recolhidos no contexto da atividade profissional, sempre com conhecimento dos respetivos titulares.
6. Dados Sensíveis: No âmbito do patrocínio judiciário, podem ser tratados dados relativos a saúde, convicções filosóficas/políticas ou infrações criminais, sempre que estritamente necessários à defesa dos direitos do cliente (Art. 9.º, n.º 2, alínea f) do RGPD).
Titulares dos Dados
Os dados pessoais tratados podem respeitar, designadamente, a clientes, representantes ou colaboradores de clientes, potenciais clientes, contrapartes e candidatos a oportunidades profissionais.
Forma de Recolha dos Dados
Os dados pessoais podem ser recolhidos:
• Diretamente junto do titular, designadamente por e-mail, contacto presencial, entrega de documentação, subscrição de comunicações, candidatura profissional ou contratação de serviços. (p. 1)
• Indiretamente, através de fontes públicas ou de terceiros. (p. 2)
Sempre que os dados não sejam recolhidos diretamente junto do titular, serão prestadas as informações previstas nos artigos 13.º e 14.º do RGPD, nos termos legalmente exigidos. (p. 2)
II. Finalidades do Tratamento, Fundamentos de Licitude e Prazos de Conservação
A TERESA PELARIGO DOS SANTOS – ADVOGADA, enquanto responsável pelo tratamento, procede ao tratamento de dados pessoais para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, com base nos fundamentos de licitude previstos no artigo 6.º do RGPD. Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para cumprir as respetivas finalidades ou pelos prazos legalmente exigidos.
1. Prestação de serviços jurídicos:
o Finalidade: Gestão da relação profissional e execução do mandato forense, incluindo abertura de cliente e de dossier, gestão de comunicações com clientes, contrapartes e entidades públicas (incluindo tribunais), bem como arquivo físico e digital de documentação.
o Fundamento de licitude: Execução de contrato e interesse legítimo na organização, segurança e integridade da informação profissional.
o Prazo de conservação: Desde o início do mandato até 20 anos após o seu termo.
2. Comunicações e envio de informação jurídica:
o Finalidade: Envio de notícias, publicações, briefings, alertas e outras comunicações de natureza jurídica, gerais ou segmentadas.
o Fundamento de licitude: Interesse legítimo ou consentimento do titular, consoante aplicável.
o Prazo de conservação: Até que o titular exerça o direito de oposição ou retire o consentimento.
3. Gestão de eventos:
o Finalidade: Organização de eventos, envio de convites e gestão de inscrições e participantes.
o Fundamento de licitude: Consentimento do titular.
o Prazo de conservação: Desde o momento do contacto ou participação até 2 anos após o termo do evento.
4. Faturação e gestão contabilística:
o Finalidade: Emissão de faturas, gestão de contas correntes, controlo de despesas, reembolsos e cumprimento de obrigações fiscais e contabilísticas.
o Fundamento de licitude: Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal.
o Prazo de conservação: Desde o início do mandato até 10 anos após o seu termo, nos termos da legislação aplicável (Art. 123.º do CIRC).
5. Submissão a diretórios jurídicos:
o Finalidade: Submissão de informação relativa a processos ou dossiers para efeitos de avaliação e reconhecimento profissional.
o Fundamento de licitude: Interesse legítimo na promoção da atividade profissional.
o Prazo de conservação: Durante o período necessário à tramitação do respetivo processo ou dossier.
6. Cobrança e gestão de reclamações:
o Finalidade: Recuperação de créditos, gestão de incumprimentos e tratamento de reclamações judiciais ou extrajudiciais.
o Fundamento de licitude: Execução de contrato e interesse legítimo na defesa de direitos e na satisfação de créditos.
o Prazo de conservação: Desde a emissão da fatura até ao pagamento integral, resolução do litígio ou até ao termo do prazo legal aplicável.
7. Recrutamento e seleção:
o Finalidade: Análise de candidaturas, avaliação curricular e condução de processos de recrutamento.
o Fundamento de licitude: Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
o Prazo de conservação: Até 2 anos após a submissão da candidatura, caso o candidato não seja selecionado.
III. Segurança e Transmissão de Dados Pessoais a Terceiros
A TERESA PELARIGO DOS SANTOS – ADVOGADA adota medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer forma de tratamento ilícito. Estas medidas são periodicamente revistas e são igualmente exigidas a todos os prestadores de serviços que atuem como subcontratantes e que tratem dados pessoais por conta da responsável pelo tratamento.
Transmissão de dados a terceiros
Os dados pessoais não são transmitidos a terceiros, salvo quando tal seja necessário para a prestação dos serviços jurídicos contratados, exista obrigação legal que o imponha ou seja necessário à defesa de direitos ou interesses legítimos do Cliente. No âmbito da atividade jurídica, os dados poderão ser comunicados, designadamente, a:
• Outros Advogados;
• Contrapartes;
• Tribunais;
• Autoridades administrativas ou regulatórias;
• Entidades públicas locais, regionais ou nacionais;
• Ordem dos Advogados;
• Prestadores de serviços que atuem como subcontratantes (por exemplo, serviços informáticos, comunicações, tradução, arquivo físico ou digital).
Transferências internacionais de dados
Caso a prestação de serviços implique a transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, a mesma será realizada com base numa decisão de adequação da Comissão Europeia; ou, na ausência dessa decisão, mediante a adoção de garantias adequadas previstas no RGPD, assegurando um nível de proteção equivalente ao exigido na União Europeia.
IV. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o titular dos dados pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:
1. Direito de acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.
2. Direito de retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
3. Direito ao apagamento: Requerer a eliminação dos seus dados pessoais, salvo quando a sua conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício ou defesa de direitos.
4. Direito à limitação do tratamento: Solicitar a limitação ou suspensão do tratamento em casos específicos.
5. Direito à portabilidade: Receber os dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou solicitar a sua transmissão a outro responsável pelo tratamento.
6. Direito de oposição: Opor-se ao tratamento dos dados quando este tenha por fundamento o interesse legítimo da responsável. O tratamento cessará, salvo se existirem razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de defesa de um direito em processo judicial.
7. Direito a não ficar sujeito a decisões automatizadas: A TERESA PELARIGO DOS SANTOS – ADVOGADA não realiza decisões individuais automatizadas.
8. Direito de retirar o consentimento: Quando o tratamento se baseie no consentimento, o titular pode retirá-lo a qualquer momento.
9. Direito de apresentar reclamação: O titular pode apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente — em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) — caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD.
10. O exercício destes direitos pode ser limitado sempre que colida com o dever de Segredo Profissional do Advogado (Art. 92.º do EOA) ou com a necessidade de conservação de prova para defesa de direitos em juízo.
V. Exercício de Direitos e Contactos
Para exercer qualquer dos direitos previstos na presente Política de Privacidade, ou para obter esclarecimentos adicionais, o titular dos dados poderá contactar a TERESA PELARIGO DOS SANTOS – ADVOGADA através dos seguintes meios:
• E-mail: geral@tpelarigo.pt
• Morada postal: Teresa Pelarigo dos Santos – Advogada | Largo Dr. Daniel de Matos, n.º 22 – Loja B | 3350-153 Vila Nova de Poiares | Coimbra, Portugal.
VI. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política de Privacidade pode ser atualizada ou modificada, a qualquer momento, pela TERESA PELARIGO DOS SANTOS – ADVOGADA. Quaisquer alterações serão publicadas no Website, na secção própria para o efeito, passando a nova versão a produzir efeitos a partir da respetiva publicação.